Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE

O Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE - do Distrito Federal evoluiu para uma nova versão, o RLE@DIGITAL. Agora o DF contará com um sistema 100% digital e totalmente integrado a todos os órgãos que participam do processo de Registro (Constituição, Alteração e Baixa), que são Junta Comercial do DF e Inscrições Tributárias, Receita Federal do Brasil e Secretaria de Fazenda do DF, Viabilidade e Licenciamento de Empresas - (Administrações Regionais e Órgãos de Licenciamento do DF).  A partir de 11/12/2017, todos os tipos jurídicos serão atendidos pelo RLE@DIGITAL. 

Com a implantação do RLE@DIGTAL, o Distrito Federal passa integrar a REDESIMPLES. A REDESIMPLES é o conjunto de sistemas informatizados. Eles estão disponibilizados ao cidadão para realizar o processo de abertura, registro e legalização das pessoas jurídicas (inscrição, alteração e baixa) e Licenciamento, no âmbito Federal e do Distrito Federal, conforme disposto na Lei Complementar 123/2006 e na Lei 11.598/2007. No Distrito Federal, a legislação que rege o tema é a Lei 5.547/2015.

Os Governos Federal e do Distrito Federal, em ações conjuntas, têm adotado uma série de medidas e ações que visam a melhoria do ambiente de negócios. Todo o processo de registro, legalização e licenciamento das pessoas jurídicas está sendo atualizado de forma a atingir objetivos e necessidades de uma sociedade moderna, visando a redução de processo e procedimentos, transparência, simplificação e padronização no cumprimento das obrigações, redução de custos e de prazos.

Os sistemas, partes integrantes da REDESIMPLES, estão sendo implementados para garantir a linearidade e a unicidade deste processo, sob a perspectiva do usuário, unindo todos os atores que dele participam, que são órgãos de registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB), administrações tributárias no âmbito federal e do Distrito Federal e órgãos licenciadores (Administrações Regionais, Corpo de Bombeiros Militar - CBM/DF, Secretaria de Vigilância Sanitária, Instituto Ambiental de Brasília - IBRAM, Secretaria de Agricultura - SEAGRI, Secretária de Educação, Policia Civil do DF – PCDF e Agência de Fiscalização do DF – AGEFIS)